Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAUEL 2021
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq635200
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mandirituba - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Fiscal
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De acordo com o Código Civil, são bens públicos:I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.IV - Os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular.
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.