Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAUEL 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq635202
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mandirituba - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Fiscal
A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Em seu Artigo 55, a lei descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. Em consonância com a lei, são cláusulas necessárias em um contrato administrativo:I - A natureza do contrato.II - O objeto e seus elementos característicos.III - O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.IV - A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.