Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAUEL 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq635534
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Azul - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública encontra-se subordinada à lei. De acordo com a Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 165, a ação planejada do estado, quanto à sua atividade financeira, é viabilizada, no lado das despesas, pelas leis do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA, com seus créditos adicionais), no lado da receita, determina o inciso I do art. 150 da Constituição que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em relação aos Princípios orçamentários, esse respaldo na constituição refere-se ao princípio orçamentário:
- ALegalidade
- BUniversalidade
- CExclusividade Orçamentária
- DPublicidade