Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAUEL 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq635686
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com base no conteúdo programático previsto para a matéria de noções de direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- APode-se conceituar administração pública, em sentido objetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que tem como objetivo exercer a função administrativa.
- BUm dos corolários do estado de direito é a separação de poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício de funções administrativas por outros poderes além do executivo.
- CSomente por lei específica poderão ser criadas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- DDepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas ou de sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
- EA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público ou privado, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.