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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAUEL 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq635687
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A respeito da descentralização administrativa e das entidades da administração indireta, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, não integram a administração indireta, ainda que se submetam a regime jurídico híbrido.
  2. BAs pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias, submetem-se, em regra, a regime jurídico de direito público, mas podem, nas hipóteses previstas em lei, se valer do direito privado, quando celebram contratos de compra e venda, locação e comodato, por exemplo.
  3. COs consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, criados por um ou mais entes federativos, cujo objetivo é a gestão associada de serviços públicos.
  4. DAs autarquias integram a administração indireta e são dotadas de capacidade de autoadministração, limitada, contudo, pelo controle pela administração direta, por força do poder hierárquico.
  5. EComo a empresa pública tem como uma de suas características o capital inteiramente público, não se permite que delas participem sociedades de economia mista, uma vez que estas possuem capital parcialmente privado.
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GabaritoB — As pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias, submetem-se, em regra, a regime jurídico de direito público, mas podem, nas hipóteses previstas em lei, se valer do direito privado, quando celebram contratos de compra e venda, locação e comodato, por exemplo.

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