Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCM 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq635905
- Banca
- FCM
- Órgão
- IPREV Mariana - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As leis federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e suas alterações, disciplinam normas para a realização de licitações públicas. Avalie as afirmações a seguir a respeito das licitações públicas.I – A contratação de uma empresa, pelo município, para a construção de unidades prediais, cujo custo é estimado em quatro milhões de reais, deve ser feita por meio da modalidade “concorrência”.II – Para a licitação em que a modalidade aplicável for “convite”, a Administração poderá substituí-la pela modalidade “pregão”, desde que exista anuência, por escrito, dos fornecedores convidados.III – Nas licitações realizadas nas modalidades “concorrência” ou “tomada de preços”, é facultativo à Administração celebrar o termo contratual, podendo este ser substituído pelos respectivos editais de licitação.IV - As normas de licitações e os contratos públicos determinam que deve haver tratamento isonômico a todos os interessados em participar da licitação, vedado qualquer tratamento diferenciado ou favorecimento em razão do porte da empresa, sob pena de nulidade do processo.Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CI e III.
- DIII e IV.