Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCM 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq636053
- Banca
- FCM
- Órgão
- IPREV Mariana - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Cristiano é uma autoridade pública municipal muito querida em sua repartição, em razão de sua corriqueira cordialidade e altruísmo com os demais servidores a ele subordinados. Ocorre que, por mera desatenção, deixou de prestar contas relativamente a um determinado convênio envolvendo recursos públicos. Após algum tempo, lembrou-se do ocorrido, mas optou por ignorá-lo, mesmo ciente de que aquela obrigação era de sua exclusiva responsabilidade.De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de Cristiano
- Anão se configura como improbidade administrativa.
- Bconfigura-se como improbidade administrativa, pois causou prejuízo ao erário.
- Cconfigura-se como improbidade administrativa, pois importa enriquecimento ilícito.
- Dconfigura-se como improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da administração pública.