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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCM 2021

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq636054
Banca
FCM
Órgão
IPREV Mariana - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 é INCORRETO afirmar que
  1. Aocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  2. Bo sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
  3. Ca extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente não se mostram relevantes para o juiz na fixação das penas previstas nesta Lei.
  4. Dos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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GabaritoC — a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente não se mostram relevantes para o juiz na fixação das penas previstas nesta Lei.

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