Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FEPESE 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq636188
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor III - Ensino Fundamental e Infantil
Existe o compromisso nacional em desenvolver políticas capazes de contribuir para a construção de um Brasil sem violações de direitos e onde a infância sejam digna, saudável e protegida.Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- AÉ dever do Estado estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
- BO Brasil não possui mais desafios para garantir a plena efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente; portanto, todas as crianças já têm seus direitos respeitados, protegidos e assegurados.
- CO Estatuto da Criança e do Adolescente embasa a construção de políticas públicas voltadas à infância. Mas esse documento não possui nenhuma relação com a ampliação do acesso à educação ou com o reforço no combate ao trabalho infantil.
- DConsidera-se criança, para os efeitos de Legislação, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- EO direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a utilização da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.