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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Sistema de Saúde Brasileira — FEPESE 2021

Segurança e Saúde no TrabalhoSistema de Saúde Brasileira
Código
qq636659
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro Auditor - Edital nº 004 - SMS
A Lei no 9.656, de 1998, dispõe sobre os Planos de Saúde.Assinale a alternativa correta acerca dos termos constantes nessa lei.
  1. AEm razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, os usuários podem ser impedidos de participar de planos privados de assistência à saúde.
  2. BAs operadoras de planos privados de assistência à saúde não precisam submeter suas contas a auditores independentes, uma vez que estas possuem a posse e sigilo das contas geradas.
  3. COs agentes, especialmente designados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos.
  4. DHavendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, porém com ônus adicional.
  5. EQuando incluir atendimento obstétrico, a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, não será estendida da mãe para o recém-nascido, mesmo nos primeiros dias após o parto, necessitando realizar um novo contrato nas primeiras 48 horas.
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GabaritoC — Os agentes, especialmente designados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.656/98 – Planos de Saúde

Gabarito: letra C. Os agentes designados pela ANS têm livre acesso às operadoras para fiscalização, podendo requisitar e apreender documentos, conforme previsto na Lei 9.656/98 e na Lei 9.961/2000. As demais alternativas contrariam disposições legais.

A questão cobra o conhecimento das regras da Lei 9.656/1998, que regula os planos privados de assistência à saúde. Analisemos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei veda a discriminação por idade ou deficiência. O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) proíbem a exclusão de pessoas nessas condições. A alternativa afirma o contrário, o que é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As operadoras são obrigadas a submeter suas contas a auditores independentes, por imposição da ANS. A alegação de que não precisam devido ao sigilo é equivocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ANS, por meio de agentes de fiscalização, tem livre acesso às operadoras para examinar e apreender documentos. Esse poder decorre da Lei 9.656/98 e da Lei 9.961/2000 (art. 7º e seguintes). A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Em caso de indisponibilidade de leito, o plano deve fornecer acomodação superior sem ônus adicional para o consumidor. A alternativa impõe ônus, o que é ilegal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cobertura obstétrica é estendida ao recém-nascido nos primeiros 30 dias após o parto, sem necessidade de novo contrato. A alternativa nega essa extensão.

Conclusão: Apenas a alternativa C está de acordo com a Lei 9.656/98.

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