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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Código
qq636763
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
  1. AÉ proibido prorrogar o prazo para cumprimento das intimações.
  2. BO prazo para cumprimento das intimações será de trinta dias.
  3. CDa decisão proferida pelo descumprimento do Código de Normas e Instalações não caberá recurso.
  4. DAs intimações serão feitas em impresso próprio, citando o dispositivo em que as mesmas se baseiam, e indicando o prazo a ser cumprido.
  5. EDecorrido o prazo que tiver sido fixado e verificando-se a falta de cumprimento da intimação, o departamento competente deverá reiterar os termos da intimação, sob pena de nulidade do processo.
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GabaritoD — As intimações serão feitas em impresso próprio, citando o dispositivo em que as mesmas se baseiam, e indicando o prazo a ser cumprido.

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