Questão de Legislação Federal — Geral — FEPESE 2021
Legislação FederalGeral
- Código
- qq636781
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
A Lei no 10.216, de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, se refere aos direitos e à proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.Neste contexto, é correto afirmar que:
- AA internação será indicada mesmo que o usuário tenha disponível recursos extra-hospitalares ou faça uso dos mesmos.
- BOs usuários com transtorno mental não necessitam receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
- CSão considerados três tipos de internações psiquiátricas, sendo elas a internação voluntária, a internação involuntária e a internação compulsória.
- DA assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais devem ter a participação da sociedade e da família, as quais serão prestadas em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
- EDentre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental estão o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades e ser tratada com humanidade e respeito, afastada do convívio social e familiar.