Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — FEPESE 2021
Legislação FederalDecreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
- Código
- qq637399
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário - Edital nº 004 - SMS
O governo federal, através da Lei nº 13680/2018, adicionou o artigo 10-A à Lei n° 1283/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
- AEm Santa Catarina, o Selo ARTE será concedido sempre ao estabelecimento e nunca ao produto.
- BCaberá ao Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA) registrar, conceder o Selo ARTE e fiscalizar os produtores artesanais.
- COs produtos artesanais que conquistarem o Selo ARTE estarão dispensados de registro em Serviços de Inspeção Oficial.
- DEsta Lei promoveu adequações nas ações de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal fabricados de forma artesanal, permitindo a comercialização interestadual de produtos de origem animal artesanais, desde que possuam serviço de inspeção implantado (municipal, estadual ou federal).
- ECom a publicação das instruções normativas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), que regulamenta o enquadramento de empresas artesanais, os produtos catarinenses com selo ARTE poderão ser comercializados em todos os países.