Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — FEPESE 2021
Legislação FederalDecreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
- Código
- qq637400
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário - Edital nº 004 - SMS
O governo federal, através do Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, regulamentou a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.Assinale a alternativa correta sobre os conceitos abordados pelo Decreto Federal.
- AAnálise de autocontrole - análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos.
- BAnálise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) - sistema que identifica, avalia e corrige, mas não controla, perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal.
- CBoas Práticas de Fabricação (BPF) - condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a nocividade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal.
- DProcedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) - procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo Serviço Veterinário Oficial, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta ou cruzada do trabalhador e preserva sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações.
- ERegulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) - ato normativo com o objetivo de fixar a rotulagem e as características mínimas de prazo de validade que os produtos de origem animal devem atender.