Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FEPESE 2021
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- qq637419
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
Uma vez resguardadas na avaliação da compatibilidade entre as pessoas com deficiência física e a natureza das atividades a serem exercidas pelo trabalhador, os concursos públicos (sociedade de economia mista, autarquias, fundações públicas e também União, Estados, Municípios e Distrito Federal), devem:
- AEm concursos públicos para o Município ou para o Distrito Federal, reservar 10% das vagas são reservadas às pessoas com deficiência.
- BInformar que as pessoas com deficiência não têm preferência ante os demais, caso sejam aprovadas igualmente no concurso, independente de sua classificação.
- CInformar que, caso nenhuma pessoa com deficiência seja aprovada em um concurso, as vagas remanescentes permanecem reservadas para elas até o próximo concurso.
- DEm concursos públicos federais reservar até 20% das vagas às pessoas com deficiência.
- EAs pessoas com deficiência têm preferência ante os demais, mesmo que não sejam aprovadas no concurso