Questão de Psicologia — Saúde Mental — FEPESE 2021
PsicologiaSaúde Mental
- Código
- qq637514
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 estabelece a Política Nacional de Saúde Mental, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.A respeito dessa Lei, esta assegura que:
- AOs direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem quaquer forma de discriminação.
- BNão é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais.
- CA internação será priorizada e sempre indicada, até mesmo quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem suficientes.
- DO tratamento não visará a reinserção social do paciente em seu meio
- ESomente a internação involuntária necessitará de autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.