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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2021

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq638012
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Sobre assistência dada para as mulheres que vivenciam situações de violência doméstica e familiar, é correto afirmar:
  1. AEncaminhamento à assistência judiciária somente quando for o processo de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
  2. BA assistência à mulher em situação de violência doméstica compreenderá o acesso exclusivo aos benefícios decorrentes dos serviços de profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).
  3. CO juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
  4. DO juiz assegurará à mulher em situação de violência familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
  5. EA assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada de forma articulada exclusivamente entre os serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Segurança Pública.
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GabaritoC — O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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