Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2021

Lei Maria da Penha — Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica

Gabarito: letra C. O art. 9º, § 1º, da Lei 11.340/2006 determina que o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. As demais alternativas distorcem o conteúdo legal: a assistência não é restrita a um único serviço ou procedimento, e o afastamento do trabalho é de até seis meses, não um ano.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece um conjunto articulado de medidas de assistência e proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O art. 9º é o núcleo dessa assistência: ele define que ela será prestada de forma articulada entre o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e outras políticas públicas, e não de forma isolada ou exclusiva. O dispositivo também enumera, em seus parágrafos, as providências concretas que o juiz deve assegurar para preservar a integridade física e psicológica da mulher — como a inclusão em programas assistenciais, o afastamento do trabalho e o encaminhamento à assistência judiciária.

A banca explora aqui a literalidade do art. 9º, testando se o candidato conhece os detalhes de cada inciso e parágrafo. A pegadinha central é a troca de prazos e a restrição indevida do alcance da assistência: a lei fala em "até seis meses" de afastamento do trabalho, não um ano; e a assistência compreende o acesso a benefícios de profilaxia de DST, mas não de forma exclusiva. A alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "somente". O encaminhamento à assistência judiciária não se limita aos casos de anulação de casamento ou dissolução de união estável. O art. 9º, § 2º, III, prevê o encaminhamento "quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável" — ou seja, essas ações são apenas exemplos (a palavra "inclusive" indica que não há exclusividade). Além disso, o art. 18, II, determina que o juiz encaminhe a ofendida ao órgão de assistência judiciária "quando for o caso", sem restringir a hipóteses específicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "exclusivo". A assistência à mulher em situação de violência doméstica compreende o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das DST e da AIDS e outros procedimentos médicos necessários — mas não se limita a isso. O art. 9º, § 3º, usa a expressão "compreenderá o acesso aos benefícios", indicando um rol exemplificativo, e não exclusivo. A assistência é ampla e articulada, abrangendo também os programas assistenciais, o afastamento do trabalho e o encaminhamento à assistência judiciária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 9º, § 1º, da Lei 11.340/2006. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. A expressão "por prazo certo" é essencial: a inclusão não é definitiva, mas temporária, enquanto durar a situação de vulnerabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está no prazo. O art. 9º, § 2º, II, prevê a "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses" — e não "por até um ano" como afirma a alternativa. A banca trocou o prazo legal de seis meses por doze. Além disso, a alternativa fala em "afastamento do local de trabalho" sem mencionar a condição de "quando necessário" e a manutenção do vínculo trabalhista, que são elementos essenciais do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "exclusivamente". A assistência à mulher em situação de violência doméstica não é prestada apenas entre os serviços do SUS e do Sistema Único de Segurança Pública. O art. 9º, caput, prevê que a assistência será prestada "de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção". Ou seja, a articulação envolve também a assistência social e outras políticas públicas, não apenas os dois sistemas citados.

Gabarito: letra C