Questão de Legislação Estadual — Geral — FEPESE 2021
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq638038
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Considera-se a concessão, emitida pelo Município, para fins de edificação acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico até índice de aproveitamento máximo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.Conforme consta no Plano Diretor, a definição acima trata de:
- Adireito real de uso.
- Bdireito de superfície.
- Cdireito de preempção.
- Dcompulsoriedade do solo.
- Eoutorga onerosa do direito de construir.