Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq638041
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Geral de Nível Médio
Conforme disposto na Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, compreendem sanções aplicáveis aos infratores, exceto:
- Amulta.
- Bsuspensão de até 30 dias.
- Capreensão de mercadorias e/ou equipamentos.
- Dcassação da autorização de licença.
- Enotificação.