Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FEPESE 2021
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qq638044
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Geral de Nível Médio
Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade.Para esse fim, só poderão ser inscritos no Município profissionais que apresentarem a carteira de registro profissional:
- Ano Conselho Regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
- Bno Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).
- Cno Conselho regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).
- Dna Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
- Eno Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).