Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq638045
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Geral de Nível Médio
De acordo com a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Criciúma, antes da aprovação do projeto de loteamento, o proprietário assinará Termo de Compromisso perante a Prefeitura, no qual constarão as obrigações relativas à urbanização da área e aos serviços a serem realizados, conforme projeto aprovado pela municipalidade.A execução das obras e dos serviços relacionados nos projetos, a contar da data do registro no cartório de imóveis, deverá ser concluída dentro do prazo máximo de:
- A6 meses.
- B12 meses.
- C18 meses.
- D2 anos.
- E3 anos.