Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq638047
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Geral de Nível Médio
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma, o Conselho de Desenvolvimento Municipal é o órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão democrática municipal, com atribuições para:1. Acompanhar a aplicação da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano-rural municipal.2. Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial.3. Debater a elaboração e execução do orçamento público, Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada.4. Coordenar, em conjunto com o Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído, processo participativo de elaboração, revisão e execução do Plano Diretor.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.