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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Código
qq638052
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Geral de Nível Médio
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma.
  1. AO alvará de demolição terá validade de 3 meses, renovável por igual período.
  2. BApós a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria ao órgão competente, num prazo de 5 dias.
  3. CEm obras situadas nas proximidades de hospitais é proibido executar qualquer serviço que produza ruídos das 6 às 20 horas, nos dias úteis.
  4. DO alvará de licença de construção fará constar o respectivo prazo de validade, que será de 3 anos, contados da sua data de expedição.
  5. ENenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela municipalidade e expedido o respectivo Alvará de Uso (Habite-se).
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GabaritoE — Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela municipalidade e expedido o respectivo Alvará de Uso (Habite-se).

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