Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq638293
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Auxiliar de Educação Especial (Profissional de Apoio)
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto no 6.949/2009 tem como propósito:
- AEstabelecer diretrizes que garantam o pleno direito das pessoas com deficiência no âmbito educacional, social, cultural, com ênfase na igualdade e não discriminação, zelando pela sua saúde e dignidade.
- BPromover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
- CProteger e assegurar o respeito à diversidade humana e o direito de todas as pessoas, independente de sua condição física, emocional, social ou econômica, garantindo a plena participação em sociedade.
- DPromover a não discriminção e assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência, proteger sua liberdade de escolha e identidade, garantindo a independência e individualidade.
- EAssegurar os direitos de todas as pessoas com deficiência em igualdade de condições e plena participação na sociedade sem distinção, excluindo as barreiras impostas pela discriminação e carência de informação.