Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FEPESE 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq638307
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Auxiliar de Educação Especial (Profissional de Apoio)
Para fins de aplicação da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3o, XIII, considera-se profissional de apoio escolar:
- Asujeito que desenvolve atividades de alimentação, higiene e locomoção do aluno e atua em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.
- Bpessoa responsável pelos cuidados pessoais e locomoção do estudante com deficiência, na educação infantil e no ensino fundamental, em instituições públicas de ensino.
- Cprofissional que atua em atividades de cuidados pessoais e locomoção do aluno com deficiência e exerce as funções escolares necessárias, na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive os procedimentos de ordem médica quando necessários.
- Dindivíduo que realiza atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em algumas das atividades escolares nas quais se fizer necessária, na educação infantil e no ensino fundamental, em instituições públicas, inclusive as técnicas ou os procedimentos legalmente estabelecidos.
- Epessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.