Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq638453
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado - Salas Multimeios)
Para fins de aplicação da Lei no 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:
- APara os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome de Asperger, Rett e Autismo.
- BÉ responsabilidade das ONGS e da família a informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.
- CA pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
- DDireito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, desde que tenha o diagnóstico conclusivo definitivo.
- EA Ciptea terá validade de 10 anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado.