Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FEPESE 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq638461
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado - Salas Multimeios)
A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania e é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade:
- Ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.
- Ba acessibilidade à educação, ao esporte e ao lazer pelos sujeitos com deficiência.
- Co direito de ir e vir, assim como a liberdade de expressão pelas PCDs.
- Do exercício dos direitos políticos e legais por pessoas com deficiência.
- Eo acesso à cultura, ao esporte e à educação pelas pessoas com deficiência.