Questão de Contabilidade Pública — Informação Contábil — FEPESE 2021
Contabilidade Pública›Informação Contábil
Código
qq638687
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São Carlos - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) é uma ferramenta:
ACriada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para auxiliar os Estados na repartição aos Municípios dos impostos vinculados.
BGerida pelo Ministério da Educação para o cálculo do percentual do Fundo de Participação devido a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
CDo governo federal que unifica todas as obrigações acessórias relativas a informações previdenciárias e trabalhistas dos empregados.
DDesenvolvida para o recebimento de informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais oriundas dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
EOrganizada para que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam da União propostas de transferência voluntária de recursos por meio de convênios.
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GabaritoD — Desenvolvida para o recebimento de informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais oriundas dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
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SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
Gabarito: letra D. O SICONFI é a plataforma desenvolvida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para receber as informações contábeis, financeiras e fiscais de todos os entes federativos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 48, §2º e §3º).
A banca testa o conhecimento sobre a finalidade do SICONFI, diferenciando-o de outros sistemas federais (eSocial, SIAFI, SICONV).
Art. 48, §2LC-101-2000
Art. 48, §2º — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."
§3º — "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa..."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é um órgão de coordenação tributária dos Estados, mas o SICONFI não é criado por ele. A gestão é da STN, ligada ao Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério da Educação não tem relação com o SICONFI. A competência para receber os dados contábeis e fiscais é do órgão central de contabilidade da União (STN).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição refere-se ao eSocial, sistema que unifica obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregados. O SICONFI lida com dados contábeis e fiscais dos entes públicos, não com obrigações trabalhistas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 48, §2º e §3º da LRF, os entes federativos devem enviar informações contábeis, financeiras e fiscais ao órgão central de contabilidade da União, e o SICONFI é o sistema desenvolvido exatamente para esse fim, centralizando dados de todos os níveis de governo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Transferências voluntárias são geridas pelo SICONV (Sistema de Gestão de Convênios), não pelo SICONFI. O SICONFI foca em dados contábeis e fiscais, não em convênios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura sistemas federais com finalidades distintas. Memorize: SICONFI = dados contábeis/fiscais dos entes; eSocial = informações trabalhistas/previdenciárias; SICONV = convênios; SIAFI = execução orçamentária/financeira da União.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)