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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2021

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq638700
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São Carlos - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a seguinte situação hipotética: em um período de apuração, a despesa total com pessoal no poder executivo do município de Nova Taranto excedeu a 95% do limite da receita corrente líquida.Nesse caso:1. A despesa total com pessoal no poder executivo do município foi superior a 51,3% da receita corrente líquida.2. O poder executivo do município poderá criar cargo, emprego ou função, desde que sejam das áreas de educação, saúde e segurança.3. O chefe do poder executivo municipal deverá comunicar à câmara de vereadores que promoveu a limitação de empenhos das despesas com juros.4. É vedado ao poder executivo do município promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Total com Pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as afirmativas 1 e 4. Quando a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal excede 95% do limite (que é 54% da RCL), esse valor ultrapassa 51,3% da RCL (afirmativa 1). Além disso, a LRF veda, nessa situação, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (afirmativa 4). As demais afirmativas são falsas: a criação de cargo, emprego ou função é vedada, sem exceção para áreas específicas (afirmativa 2); e não há obrigatoriedade de comunicar à câmara sobre limitação de empenho de juros nesse contexto (afirmativa 3).

A base legal encontra-se nos arts. 19, 20 e 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 19 estabelece o limite global de despesa com pessoal em 60% da RCL para municípios. O art. 20 reparte esse limite: para o Poder Executivo municipal, o percentual máximo é de 54% da RCL. Quando a despesa atinge 95% desse limite (51,3% da RCL), incidem as vedações do art. 22, parágrafo único.

Art. 19LC-101-2000

Art. 19 — "Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados (...) III — Municípios: 60% (sessenta por cento)."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a exceção do art. 22, parágrafo único, IV (que permite reposição de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança) com a vedação do inciso II (criação de cargo). A criação de cargo é sempre vedada quando a despesa ultrapassa 95% do limite, independentemente da área. O candidato desatento confunde as duas regras e considera a afirmativa 2 como correta.

Caso

Afirmativa

Valor Lógico

Justificativa

1

A despesa total com pessoal no poder executivo do município foi superior a 51,3% da receita corrente líquida.

V

95% de 54% = 51,3%, e o enunciado diz que excedeu 95% do limite.

2

O poder executivo do município poderá criar cargo, emprego ou função, desde que sejam das áreas de educação, saúde e segurança.

F

Art. 22, parágrafo único, II veda criação de cargo, sem exceção.

3

O chefe do poder executivo municipal deverá comunicar à câmara de vereadores que promoveu a limitação de empenhos das despesas com juros.

F

A limitação de empenho (art. 9º) não se relaciona com excesso de pessoal.

4

É vedado ao poder executivo do município promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

V

Art. 22, parágrafo único, IV veda alteração de carreira que aumente despesa.

  1. 1Limite global (60% da RCL)Art. 19
  2. 2Limite do Executivo (54% da RCL)Art. 20
  3. 3Alerta: 95% do limite (51,3%)Art. 22, parágrafo único
  4. 4Vedações automáticasArt. 22, parágrafo único, I a V
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que estão corretas apenas as afirmativas 1 e 3. A afirmativa 1 é correta (a despesa ultrapassou 51,3% da RCL). Porém, a afirmativa 3 é falsa: não há na LRF a obrigação de o chefe do Executivo comunicar à câmara sobre limitação de empenho de juros em razão do excesso de pessoal. A limitação de empenho (art. 9º) decorre de frustração de receita, não de extrapolação de pessoal. Portanto, a combinação está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa 1 é verdadeira: 95% do limite de 54% da RCL = 51,3% da RCL; exceder 95% significa ser superior a esse percentual. A afirmativa 4 é verdadeira: o art. 22, parágrafo único, III, veda expressamente a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa quando o gasto com pessoal ultrapassar 95% do limite. As outras afirmativas são falsas, então apenas 1 e 4 estão corretas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que estão corretas apenas as afirmativas 2 e 3. Ambas são falsas, conforme explicado: a criação de cargo é proibida (afirmativa 2) e a comunicação sobre limitação de empenho de juros não corresponde à hipótese (afirmativa 3). Logo, a alternativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica corretas as afirmativas 1, 2 e 4. A afirmativa 2 é falsa, pois a criação de cargo, emprego ou função é vedada (inciso II), não havendo exceção para educação, saúde e segurança (essa exceção existe apenas para reposição de servidores, inciso IV). Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta as afirmativas 2, 3 e 4 como corretas. A afirmativa 2 e 3 são falsas, conforme já demonstrado, restando apenas a 4 como verdadeira, o que não corresponde à proposição. Alternativa incorreta.

Gabarito: letra B — corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

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