Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FEPESE 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq638702
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São Carlos - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito dos conhecimentos sobre receitas e despesas orçamentárias, é correto afirmar:
AReceitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que diminuem o saldo financeiro da entidade, inclusive se provenientes de operações de crédito por antecipação de receita.
BDespesa orçamentária é toda transação que independe de autorização legislativa para sua execução, mas que exige o prévio empenho da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte.
CEmbora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação das receitas orçamentárias, a mera ausência formal do registro dessa previsão na LOA não lhes retira o caráter de orçamentárias.
DSe uma despesa pública é orçamentária, então é porque há a saída de recursos da entidade e, obrigatoriamente, ocorre a sua inscrição em restos a pagar ao final do exercício.
EDespesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas são classificadas na categoria econômica de despesas de capital.
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GabaritoC — Embora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação das receitas orçamentárias, a mera ausência formal do registro dessa previsão na LOA não lhes retira o caráter de orçamentárias.
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Receitas e Despesas Orçamentárias
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois a natureza orçamentária da receita decorre do seu ingresso nos cofres públicos independentemente de sua previsão formal na LOA; as demais alternativas contêm erros conceituais sobre efeito financeiro, necessidade de autorização legislativa, inscrição em restos a pagar e classificação econômica.
Caso
Premissa testada
Atribuição (p, q, r)
Resultado
1
A: "receitas aumentam saldo" (p)
p = F (inverte para "diminuem")
Incorreta
2
B: "despesa independe de autorização" (q)
q = F (depende de autorização)
Incorreta
3
C: "ausência de previsão não retira caráter orçamentário" (r)
r = V (natureza orçamentária independe)
Correta
4
D: "toda despesa orçamentária → inscrição em restos a pagar" (s)
s = F (nem toda gera restos)
Incorreta
5
E: "juros são despesas de capital" (t)
t = F (são despesas correntes)
Incorreta
Receitas orçamentárias
1Conceito
Aumentam o saldo financeiro
Ingresso definitivo nos cofres
2Previsão na LOA
Princípio da universalidade
Ausência não retira caráter orçamentário
3Exceção: ARO
Receita extraorçamentária
Mera entrada a restituir
4Despesas orçamentárias
Requisitos
Autorização legislativa (LOA)
Prévio empenho no exercício vigente
Restos a pagar
Apenas empenhadas e não pagas
Nem toda despesa gera RAP
Classificação econômica
Correntes: juros e encargos da dívida
Capital: amortização, investimentos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de receita orçamentária é de ingressos que aumentam o saldo financeiro da entidade, não o diminuem. Além disso, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) são receitas extraorçamentárias, pois constituem mera entrada de recursos a serem restituídos, não integrando o orçamento. A alternativa inverte ambos os conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A despesa orçamentária depende de autorização legislativa (a própria LOA a fixa). A afirmativa de que "independe de autorização legislativa" é falsa. Ademais, o empenho ocorre no exercício vigente, não no seguinte. O prévio empenho é correto, mas a independência de autorização e o exercício seguinte são erros.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Embora o princípio da universalidade exija que a LOA contenha todas as receitas previstas, a ausência formal de registro na lei não retira o caráter orçamentário de uma receita que, por sua natureza, é ingressa nos cofres públicos de forma definitiva. A receita orçamentária é definida pelo seu ingresso como disponibilidade de recursos que aumenta o patrimônio líquido, independentemente de estar ou não prevista na LOA. A banca testa esse entendimento sutil.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inscrição em restos a pagar ocorre apenas para despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Nem toda despesa orçamentária resulta em restos a pagar; muitas são pagas dentro do exercício. A afirmativa torna obrigatória a inscrição, o que é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Juros, comissões e encargos de operações de crédito são despesas correntes (grupo "Juros e Encargos da Dívida"), não despesas de capital. A classificação econômica das despesas divide-se em correntes e de capital; pagamento de juros é típico despesa corrente.