Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Atividade Econômica — FEPESE 2021

Impostos dos Municípios na Constituição Federal

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 156, §1º, II, autoriza expressamente que o IPTU tenha alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais: o ISS depende de lei complementar para alíquotas máximas/mínimas e exclusão de exportações; o IPTU pode ser progressivo; e o ISS não incide sobre transportes interestaduais e comunicação (são do ICMS).

Constituição Federal:

Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I — propriedade predial e territorial urbana; [...] III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 1º — Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I — ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II — ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. § 3º — Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I — fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II — excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que lei ordinária fixa alíquotas máximas e mínimas do ISS. O art. 156, §3º, I determina que essa competência é de lei complementar, não ordinária. A banca troca o tipo normativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o IPTU não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. O art. 156, §1º, I afirma que poderá ser progressivo nesse critério. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o ISS incide sobre serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação. Esses serviços são de competência dos Estados (ICMS), conforme art. 155, II, e o próprio art. 156, III exclui os serviços do art. 155, II. Portanto, o ISS não incide sobre eles.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o IPTU pode ter alíquotas diferentes conforme localização e uso do imóvel. É exatamente o que prevê o art. 156, §1º, II: "ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel". A alternativa reproduz fielmente a redação constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que medida provisória pode excluir da incidência do ISS as exportações de serviços. O art. 156, §3º, II reserva essa exclusão à lei complementar. Medida provisória não pode substituir lei complementar nessa matéria.

Gabarito: letra D.