Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FEPESE 2021
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
qq638705
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São Carlos - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988:1. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá até o 5o dia do ano subsequente ao da eleição.2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Municípios na Constituição Federal
Gabarito: Letra C (afirmativas 2 e 4 corretas). A posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre em 1º de janeiro (art. 29, III, CF), e não até o 5º dia. A competência para suplementar legislação federal e estadual está no art. 30, II, CF. O gasto com remuneração de vereadores é limitado a 5% da receita municipal (art. 29, VII, CF), não 50%. E a criação de tribunais de contas municipais é vedada (art. 31, §4º, CF).
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correta?
1
Posse do Prefeito e Vice-Prefeito até o 5º dia do ano subsequente ao da eleição
Art. 29, III (posse em 1º de janeiro)
❌
2
Competência municipal para suplementar legislação federal e estadual
Art. 30, II
✅
3
Câmara Municipal não gastará mais de 50% da receita com folha de pagamento (incluídos subsídios de vereadores)
Art. 29, VII (limite de 5% da receita municipal para remuneração de vereadores)
❌
4
Vedação à criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
Art. 31, §4º
✅
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
A Constituição Federal determina que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, e não "até o 5º dia". O texto constitucional é expresso:
Art. 29, IIICF/88
Art. 29, III — "posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição"
A banca trocou "dia 1º de janeiro" por "até o 5º dia", caracterizando armadilha clássica de troca de prazo.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Essa competência está prevista no art. 30, II da Constituição Federal:
Art. 30CF/88
Art. 30 — Compete aos Municípios:
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.
Afirmativa 3 — ❌ Incorreta
A Constituição estabelece, no art. 29, VII, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. O percentual correto é 5%, e não 50% como afirma a assertiva. Além disso, o limite constitucional é específico para a remuneração dos vereadores, não para toda a folha de pagamento da Câmara.
Art. 29, VIICF/88
Art. 29, VII — "o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município"
Afirmativa 4 — ✅ Correta
A Constituição Federal veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (art. 31, §4º). A assertiva está correta ao afirmar essa vedação.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 4. Contudo, a afirmativa 1 é falsa (posse não é até o 5º dia, mas em 1º de janeiro). Logo, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2 e 3. A afirmativa 3 é falsa (o limite é 5%, não 50%). Portanto, alternativa incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretas apenas as afirmativas 2 e 4, que reproduzem fielmente os arts. 30, II e 31, §4º da CF. Esta é a resposta certa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 3 e 4. A afirmativa 3 é falsa, como demonstrado. Alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas as afirmativas 1, 2 e 4. A afirmativa 1 é falsa. Logo, alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o percentual de 5% para 50% na afirmativa 3 (limite da remuneração dos vereadores) e o dia da posse de 1º de janeiro para o 5º dia na afirmativa 1. Fique atento a esses números exatos: a CF usa 1º de janeiro e 5%. Essas trocas são recorrentes em concursos.
Conclusão: As afirmativas corretas são 2 e 4, o que corresponde à alternativa C.