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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Carlos (Santa Catarina) — FEPESE 2021

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Carlos (Santa Catarina)
Código
qq638707
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São Carlos - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 2010:
  1. AO fato gerador ocorre anualmente no dia 1º de março.
  2. BO contribuinte do imposto é o proprietário ou o locatário do imóvel.
  3. CO contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 30%.
  4. DO imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0% para os prédios e terrenos edificados.
  5. EFica isento do imposto o imóvel sobre o qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público ou privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Fica isento do imposto o imóvel sobre o qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público ou privado.

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