Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Carlos (Santa Catarina) — FEPESE 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Carlos (Santa Catarina)
- Código
- qq638709
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São Carlos - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC).1. É vedado o início de programas, obras ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.2. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei, orientação educacional específica.3. Sem prejuízo de outras ações, o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.4. O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, sendo que o lixo hospitalar e de risco terá destinação em aterro sanitário. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.