Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Carlos (Santa Catarina) — FEPESE 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Carlos (Santa Catarina)
- Código
- qq638710
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São Carlos - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).
- AA transação extingue o crédito tributário.
- BA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
- CO crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.
- DA obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
- EO sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.