Questão de Legislação Municipal — Lei nº 129 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2021
Legislação MunicipalLei nº 129 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina)
- Código
- qq638711
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São Carlos - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Assinale a alternativa correta com base na Lei no 129, de 05 de junho de 1990, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Carlos (SC).
- AÉ vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir atos regulamentares destinados à execução plena do Regime Jurídico Único.
- BÉ vedada a acumulação de férias, exceto em benefício do servidor público municipal, por motivo comprovadamente relevante.
- CSão requisitos do estágio probatório: produtividade; assiduidade e pontualidade; inidoneidade moral.
- DA jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 30 horas semanais, nem superior a 44 horas semanais.
- EA remuneração por trabalho noturno será superior à remuneração por trabalho diurno em 30%, durante o período compreendido das 23 horas às 07 horas do dia seguinte.