Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — FEPESE 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Código
- qq638738
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental
A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:
- Aindivíduo com deficiência, assegurados seus direitos e deveres.
- Bsujeito em condições específicas, assegurados seus direitos e deveres.
- Cpessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
- Dpessoa em condições específicas de desenvolvimento, para todos os efeitos legais.
- Epessoa com deficiência, com garantia de todos os direitos.