Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política — FEPESE 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política
- Código
- qq638757
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental
Para fins de aplicação da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º, IX, considera- -se pessoa com mobilidade reduzida aquela que:
- Aapresenta dificuldade de locomoção, permanente ou temporária, causando redução da mobilidade e da coordenação motora, incluindo idoso, gestante e obeso.
- Btenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
- Cpor qualquer motivo, tenha dificuldade de locomoção, permanente ou temporária, causando redução da mobilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, pessoa com criança de colo e obeso.
- Dpossua dificuldade de movimentação gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante e obeso.
- Eapresenta dificuldade de movimentação permanente, causando redução da locomoção, da flexibilidade, ou da coordenação motora, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.