Questão de Pedagogia — Normas Constitucionais do Direito à Educação — FEPESE 2021
PedagogiaNormas Constitucionais do Direito à Educação
- Código
- qq639299
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial (AEE) - Itinerante
O Capítulo IV da Lei n° 13.146/ 2015 dispõe sobre o direito à educação e em seu artigo 28 incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
- Aoferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- Bsistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como a manutenção dos centros de convivência para o apoio aqueles que não obtiveram êxito na escolarização formal.
- Cacesso à educação básica e à educação especial profissionalizante em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas no mercado de trabalho.
- Darticulação intersetorial na implementação de políticas públicas para a garantia do direito da família ao ensino em escolas inclusivas ou em centros especializados.
- Eparticipação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas instâncias de atuação da educação especial inclusiva.