Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FEPESE 2021
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq639311
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Especial (AEE) - Itinerante
Assinale a alternativa que indica corretamente o fato que ocorreu em 1999 e que no Brasil foi incorporado à Legislação em 2001 pelo Decreto nº 3.965/2001 reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que esses direitos, inclusive o direito de não serem submetidas à discriminação com base na deficiência, emana da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano.
AConvenção da ONU
BLei Brasileira de Inclusão
CConvenção da Guatemala
DDeclaração de Salamanca
EPlano Nacional de Educação
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GabaritoC — Convenção da Guatemala
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Convenção da Guatemala — Incorporação ao ordenamento brasileiro
Gabarito: letra C. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala), adotada em 1999, foi incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 3.965/2001, reafirmando que as pessoas com deficiência gozam dos mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais, com base na dignidade e igualdade inerentes a todo ser humano.
A questão exige o conhecimento de um marco normativo específico: a Convenção da Guatemala, concluída em 1999 e promulgada internamente em 2001. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos, com datas e objetos distintos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi adotada em 2006 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, não correspondendo ao ano de 1999 nem ao Decreto 3.965/2001.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é a Lei nº 13.146/2015, muito posterior ao período mencionado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção da Guatemala (Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência) foi adotada em 7 de junho de 1999, na Guatemala, e internalizada pelo Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001. Seu conteúdo reafirma a igualdade de direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Declaração de Salamanca (1994) trata de princípios para a educação especial, não sendo um tratado incorporado pelo Decreto 3.965/2001.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Plano Nacional de Educação (PNE) é instituído por lei ordinária (Lei nº 13.005/2014) e não possui relação com o Decreto mencionado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os principais diplomas internacionais de direitos humanos e seus respectivos decretos de promulgação. A Convenção da Guatemala é frequentemente cobrada em provas como o primeiro tratado interamericano específico sobre deficiência.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)