Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2021
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq639635
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 21/2010, é correto afirmar:
AÉ obrigatória a realização da consulta de viabilidade previamente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempresário individual.
BNão é permitida a retenção na fonte de ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) devido pelas microempresas ou pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
CO microempreendedor individual que possuir pelo menos dois funcionários fica isento do pagamento de todas as taxas relativas à inscrição municipal até o quinto ano do início das atividades.
DO contribuinte inscrito no município como microempresa ou empresa de pequeno porte e que prestar serviço em outro município fica obrigado ao pagamento de taxa de extraterritorialidade.
EAo constatar a ocorrência de irregularidade em microempresa ou em empresa de pequeno porte, a autoridade fiscal municipal deve cancelar a inscrição municipal do contribuinte antes de realizar o auto de infração.
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GabaritoA — É obrigatória a realização da consulta de viabilidade previamente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempresário individual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar 21/2010 (Municipal) – Tributos e ME/EPP/MEI
SE LIGUE NESSA!
O texto da Lei Complementar 21/2010 do município não foi disponibilizado no material. A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial (alternativa A) e nas regras gerais do Simples Nacional (LC 123/2006) e do CTN. Para a resolução exata, seria necessário consultar o teor do diploma municipal.
Gabarito: letra A (segundo gabarito oficial). A alternativa A trata da obrigatoriedade de consulta de viabilidade antes do pedido de inscrição de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual – prática comum e prevista na maioria das leis municipais que regulam o tratamento diferenciado, em consonância com o art. 7º da LC 123/2006, que faculta a exigência.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A consulta prévia de viabilidade é um procedimento padrão na legislação do Simples Nacional (art. 7º, §2º, LC 123/2006) e, portanto, é provável que a LC 21/2010 a exija como condição para a inscrição. O gabarito oficial confirma a correção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A retenção na fonte de ISS é permitida para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, desde que observadas as regras do art. 21, §4º, da LC 123/2006. A alternativa afirma o contrário ("Não é permitida"), o que a torna falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A isenção de taxas para o MEI pode ser prevista em lei municipal, mas a condição de "possuir pelo menos dois funcionários" e a limitação "até o quinto ano" não corresponde ao regramento típico. A LC 123/2006 (art. 4º, §1º) estabelece que o MEI é optante pelo SIMEI com recolhimento fixo mensal, mas não há isenção geral de taxas nos termos mencionados. A afirmativa parece exagerada e não condiz com a prática comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "taxa de extraterritorialidade" é um termo incomum no direito tributário municipal. O ISS é devido ao município onde o serviço é prestado, mas não há taxa específica com esse nome. A alternativa é falsa por inexistência jurídica ou por contrariar o princípio da territorialidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ao constatar irregularidade, a autoridade fiscal não pode simplesmente cancelar a inscrição municipal antes de lavrar o auto de infração. O cancelamento é medida punitiva que exige devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. A alternativa subverte a ordem procedimental.
Conclusão: A única alternativa condizente com a legislação municipal típica e com o gabarito oficial é a letra A.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre leis municipais específicas exigem conhecimento literal do texto. Para a prova, foque nos pontos mais comuns: consulta de viabilidade, retenção de ISS (regras do art. 21, §4º da LC 123/2006), e os procedimentos de fiscalização e cancelamento. Sempre prefira o gabarito oficial quando o texto não estiver disponível.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
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