Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FEPESE 2021
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq639638
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, compete:1. Aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produtos industrializados.2. À União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.3. À União instituir imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.4. Aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
ESão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
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GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Competência Tributária dos Impostos
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas. O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é de competência da União (art. 153, IV), não dos Estados. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) é federal (art. 153, V). O imposto sobre exportação (IE) também é federal (art. 153, II). Já o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I), e não dos Municípios.
Afirmativa
Imposto
Competência Correta (CF)
Atribuição na Afirmativa
Resultado
1
IPI
União (art. 153, IV)
Estados/DF
❌ Incorreta
2
IOF
União (art. 153, V)
União
✅ Correta
3
IE
União (art. 153, II)
União
✅ Correta
4
ITCMD
Estados/DF (art. 155, I)
Municípios
❌ Incorreta
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre:
II — exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados IV — produtos industrializados V — operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a competência de dois impostos: o IPI (federal) é atribuído aos Estados, e o ITCMD (estadual) é atribuído aos Municípios. Decore: IPI, IOF, IE são sempre federais; ITCMD, ICMS, IPVA são estaduais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 2. A afirmativa 1 está errada (IPI é da União), logo a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 3. A afirmativa 1 está errada, portanto a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 4. Ambas estão erradas (IPI federal, ITCMD estadual).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2 e 3. De fato, IOF e IE são impostos federais, conforme os incisos V e II do art. 153 da CF. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 3 e 4. A afirmativa 4 está errada (ITCMD é estadual), logo a alternativa é incorreta.