Lei 10.216/2001 – Política de Saúde Mental
Gabarito: letra B. A Lei 10.216/2001 tem como objeto a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e o redirecionamento do modelo assistencial, conforme expressamente mencionado no art. 23-A, §10 da Lei 11.343/2006, que a ela faz referência. As demais alternativas distorcem o conteúdo da norma.
Art. 23-A, §10Lei-11343
Art. 23-A, §10 — "O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental." (grifo nosso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o sigilo não está previsto como direito. Na realidade, a Lei 10.216/2001 garante o sigilo como um dos direitos fundamentais da pessoa portadora de transtorno mental (art. 3º, II), em consonância com a proteção à intimidade e à vida privada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição corresponde exatamente ao objetivo da lei, conforme a citação acima: proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial para serviços comunitários, em substituição ao modelo asilar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei privilegia serviços abertos e de base comunitária, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e não os manicômios. O modelo manicomial é vedado ou restringido, sendo a lei um marco da reforma psiquiátrica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 10.216/2001 estimula a organização de serviços em rede, incluindo CAPS e unidades básicas de saúde, e não os proíbe. Esses serviços são instrumentos do redirecionamento assistencial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei prevê expressamente três modalidades de internação: voluntária (com consentimento), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro) e compulsória (determinada pela Justiça). A internação voluntária é regulada nos arts. 6º e 7º.
Conclusão: A única alternativa correta é a B, que resume o escopo da Lei 10.216/2001.