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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FEPESE 2021

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
qq639735
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
A respeito da política de saúde mental brasileira, podemos identificar a existência da Lei 10.2016, de 6 de abril de 2001, sobre a qual é correto afirmar:
  1. AO sigilo não está previsto como um direito da pessoa portadora de transtorno metal.
  2. BA Lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtonos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
  3. CO cuidado em saúde mental privilegia serviços totalitários como os manicômios.
  4. DOs modelos de serviços de saúde organizados em rede, como o CAPS e as unidades básicas de saúde, foram proibidos por essa Lei.
  5. ENão é prevista a possibilidade de internação voluntária na Lei.
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GabaritoB — A Lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtonos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.216/2001 – Política de Saúde Mental

Gabarito: letra B. A Lei 10.216/2001 tem como objeto a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e o redirecionamento do modelo assistencial, conforme expressamente mencionado no art. 23-A, §10 da Lei 11.343/2006, que a ela faz referência. As demais alternativas distorcem o conteúdo da norma.

Art. 23-A, §10Lei-11343

Art. 23-A, §10 — "O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental." (grifo nosso)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sigilo não está previsto como direito. Na realidade, a Lei 10.216/2001 garante o sigilo como um dos direitos fundamentais da pessoa portadora de transtorno mental (art. 3º, II), em consonância com a proteção à intimidade e à vida privada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição corresponde exatamente ao objetivo da lei, conforme a citação acima: proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial para serviços comunitários, em substituição ao modelo asilar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei privilegia serviços abertos e de base comunitária, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e não os manicômios. O modelo manicomial é vedado ou restringido, sendo a lei um marco da reforma psiquiátrica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 10.216/2001 estimula a organização de serviços em rede, incluindo CAPS e unidades básicas de saúde, e não os proíbe. Esses serviços são instrumentos do redirecionamento assistencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei prevê expressamente três modalidades de internação: voluntária (com consentimento), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro) e compulsória (determinada pela Justiça). A internação voluntária é regulada nos arts. 6º e 7º.

Conclusão: A única alternativa correta é a B, que resume o escopo da Lei 10.216/2001.

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