Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Parte Geral — FEPESE 2021

Direito CivilParte Geral
Código
qq639755
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Secretário do Serviço Militar e da Junta Militar de Identificação
A Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, dispõe que:
  1. AO nome social será de livre escolha do requerente, a qualquer tempo e sem restrições.
  2. BA inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 18 anos, em conformidade com o Código Civil Brasileiro.
  3. CA inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 15 anos, conforme regras estabelecidas na Constituição.
  4. DAo ser incluído, o nome social excluirá o nome do registro civil constante no verso da Carteira de Identidade.
  5. EMaiores de 14 anos estão habilitados a incluir o nome social escolhido livremente em sua documentação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 18 anos, em conformidade com o Código Civil Brasileiro.

Link permanente: /questoes/qq639755