Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FSPSS 2021
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qq640205
- Banca
- FSPSS
- Órgão
- FSPSS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei Federal no 8.080/1990 prevê que:
- Aa participação complementar dos serviços privados para garantir a cobertura assistencial do SUS será formalizada mediante concessão, estabelecida por normas predominantemente privadas
- Ba utilização do critério baseado no perfil demográfico é vedada para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Cos cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
- Dos Municípios, dentre as atribuições estatuídas nessa lei, ficam vedados de administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, em cada ano.