Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUMARC 2021
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq640350
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no Brasil, NÃO é correto afirmar:
AO desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos direitos da cidadania, por significar a privação do exercício de direitos acionáveis e defensáveis na arena internacional.
BO Direito Internacional dos Direitos Humanos vem instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania no âmbito brasileiro, seja em face da sistemática de monitoramento internacional que proporciona, seja em face do extenso universo de direitos que assegura.
COs direitos internacionais integram o universo impreciso e indefinido dos direitos implícitos, decorrentes do regime ou dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, o que limita em parte o exercício da cidadania no Brasil.
DPode-se afirmar que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados.
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GabaritoC — Os direitos internacionais integram o universo impreciso e indefinido dos direitos implícitos, decorrentes do regime ou dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, o que limita em parte o exercício da cidadania no Brasil.
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Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no Brasil
Gabarito: letra C. A afirmativa C é a única incorreta, pois trata os direitos internacionais como "direitos implícitos, imprecisos e indefinidos", quando, na verdade, os tratados internacionais de direitos humanos possuem status normativo claro no ordenamento brasileiro (constitucional, para os aprovados com quórum de emenda; supralegal, para os demais) e ampliam – e não limitam – o exercício da cidadania. As demais alternativas estão corretas.
A questão exige conhecimento sobre o status dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil e sua relação com a cidadania. A Constituição Federal de 1988, em seus §§ 2º e 3º do art. 5º, estabelece que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, e que os tratados de direitos humanos aprovados com o quórum de emenda constitucional equivalem a emendas constitucionais. Assim, esses direitos são explícitos, definidos e vinculantes, não se confundindo com direitos implícitos ou imprecisos.
Alternativa
Afirmação
Status
Motivo
A
O desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos direitos da cidadania, por significar a privação do exercício de direitos acionáveis e defensáveis na arena internacional.
Correta
O Direito Internacional dos Direitos Humanos amplia a proteção da cidadania, e ignorá-lo reduz o exercício de direitos no plano internacional.
B
O Direito Internacional dos Direitos Humanos vem instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania no âmbito brasileiro, seja em face da sistemática de monitoramento internacional que proporciona, seja em face do extenso universo de direitos que assegura.
Correta
O monitoramento internacional e o amplo catálogo de direitos promovem uma cidadania mais abrangente e includente.
C
Os direitos internacionais integram o universo impreciso e indefinido dos direitos implícitos, decorrentes do regime ou dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, o que limita em parte o exercício da cidadania no Brasil.
Incorreta (Gabarito)
Os tratados de direitos humanos possuem status normativo claro (constitucional ou supralegal) e ampliam, não limitam, a cidadania; não são imprecisos ou indefinidos.
D
Pode-se afirmar que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados.
Correta
A cidadania plena exige a efetivação dos direitos humanos em ambos os planos, nacional e internacional.
Tratados de direitos humanos no Brasil: Status normativo (Constitucional (art. 5º, §3º), Supralegal (demais)); Natureza (Explícitos e definidos, Vinculantes); Efeito na cidadania (Ampliam direitos, Instrumentos internacionais)
Alternativa A – ✅ Correta
A afirmação é verdadeira: o desconhecimento dos direitos internacionalmente assegurados implica privar o cidadão de instrumentos processuais e defensivos no plano internacional, reduzindo o conteúdo da cidadania. O Direito Internacional dos Direitos Humanos expande a esfera de proteção e de atuação do indivíduo.
Alternativa B – ✅ Correta
Correta. O Direito Internacional dos Direitos Humanos, por meio de sistemas de monitoramento (como a ONU e a OEA) e do amplo catálogo de direitos, efetivamente promove uma redefinição do conceito de cidadania, tornando-a mais abrangente e includente.
Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A banca pediu a INCORRETA. Esta alternativa é falsa por dois motivos principais:
Classificação equivocada: Os direitos internacionais integrados ao ordenamento brasileiro (tratados de direitos humanos) não são "imprecisos e indefinidos". Pelo contrário, eles têm status normativo definido: equivalem a emendas constitucionais (se aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, CF) ou possuem hierarquia supralegal (se aprovados por maioria simples). São direitos explícitos e positivados.
Efeito sobre a cidadania: A alternativa afirma que a imprecisão desses direitos "limita em parte o exercício da cidadania", quando na verdade a incorporação dos tratados amplia e fortalece a cidadania, garantindo direitos adicionais e mecanismos internacionais de proteção.
Portanto, a alternativa C contraria o entendimento consolidado no direito brasileiro.
Alternativa D – ✅ Correta
Correta. A plena cidadania depende do exercício efetivo de todos os direitos humanos, tanto os previstos na ordem interna quanto os provenientes do direito internacional, que se complementam.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao rotular os direitos internacionais como "implícitos" e "imprecisos", quando o ordenamento jurídico lhes confere status claro e concreto (constitucional ou supralegal). A ideia de que tais direitos "limitam" a cidadania também é inversão do real efeito expansivo que produzem.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)