Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FUMARC 2021

Provas – Procedimentos Especiais e Carta Precatória

Gabarito: letra C. No procedimento especial da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal (art. 56 da Lei de Drogas). As demais alternativas estão incorretas por contrariarem dispositivos do CPP ou jurisprudência sumulada.

A banca testa o conhecimento sobre regras específicas de procedimento, especialmente a Lei de Drogas, crimes funcionais e a disciplina das cartas precatórias. É importante distinguir o rito comum do especial e lembrar a Súmula 273 do STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser defeso (proibido) ao juiz prosseguir no julgamento enquanto estiver pendente carta precatória expedida para inquirição de testemunhas da defesa. O CPP, em seu art. 222, §1º, estabelece que a expedição da precatória não suspende a instrução criminal, salvo se o juiz, considerando a necessidade da prova, determinar a suspensão. Logo, a regra é a continuidade, não a proibição. O erro é afirmar o contrário (proibição) sem exceções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, no rito dos crimes funcionais, não se admite manifestação da defesa antes do juízo prelibação (decisão de recebimento ou rejeição da denúncia). O CPP, art. 513, determina que, nos crimes funcionais, o juiz, antes de receber a denúncia, mandará notificar o acusado para oferecer defesa preliminar no prazo de 15 dias. Portanto, a defesa se manifesta antes do juízo prelibação, exatamente o contrário do que a alternativa afirma.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) institui procedimento especial, no qual o interrogatório do réu ocorre ao final da instrução criminal. O art. 56 da referida lei estabelece que, após a produção das demais provas (oitiva de testemunhas, perícias etc.), procede-se ao interrogatório. Isso coincide com a orientação do CPP (art. 400) de que o interrogatório é o último ato, mas na lei especial há expressa previsão. A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o advogado deverá ser intimado da data da audiência perante o juízo deprecado. A Súmula 273 do STJ dispõe: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado." Ou seja, se a defesa já foi cientificada da expedição da precatória, a intimação complementar da data da audiência não é obrigatória. A alternativa, ao afirmar que "deverá ser intimado", generaliza indevidamente, ignorando a exceção sumulada.

Gabarito: letra C.