Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUMARC 2021
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
qq640360
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Num crime de estelionato praticado em Belo Horizonte contra uma agência bancária do Banco do Brasil S.A, no qual o agente obteve vantagem financeira, é CORRETO afirmar que a competência para a ação penal é da
AJustiça Estadual ou da Justiça Federal, a depender da regra de prevenção.
BJustiça Estadual ou da Justiça Federal, o que será definido a partir da autoridade policial responsável pela condução do inquérito, respectivamente, Polícia Civil ou Polícia Federal.
CJustiça Estadual.
DJustiça Federal.
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GabaritoC — Justiça Estadual.
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Competência Criminal – Estelionato contra Banco do Brasil
Gabarito: letra C. O crime de estelionato praticado em detrimento de agência do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, é de competência da Justiça Estadual. A Constituição Federal, em seu art. 109, IV, atribui à Justiça Federal o julgamento de crimes contra bens, serviços ou interesses da União, autarquias e empresas públicas. As sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, não se enquadram nesse conceito, cabendo o processo à Justiça Comum Estadual. Esse entendimento é pacífico no STJ (Súmula 42 – competência da Justiça Estadual para crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista).
SE LIGUE NESSA!
A distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é crucial para definir a competência penal. Enquanto a Caixa Econômica Federal (empresa pública) atrai a Justiça Federal, o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) fica sob a Justiça Estadual.
Critério
Justiça Estadual (Gabarito)
Justiça Federal
Fundamento
Natureza jurídica da vítima
Sociedade de economia mista (Banco do Brasil S.A.)
Empresa pública, autarquia ou União
Art. 109, IV, CF
Súmula aplicável
Súmula 42 do STJ
Não aplicável
Competência da Justiça Estadual para crimes contra sociedade de economia mista
Exemplo de entidade
Banco do Brasil
Caixa Econômica Federal
Distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista
Critério de definição
Natureza jurídica da vítima (matéria)
Natureza jurídica da vítima (matéria)
Competência absoluta, não definida por prevenção ou autoridade policial
Alternativa correta
C
D
Gabarito: letra C
Competência penal (art. 109, IV, CF)
1Justiça Federal
Bens/serviços/interesses da União
Autarquias
Empresas públicas (ex.: Caixa)
2Justiça Estadual
Sociedades de economia mista (ex.: BB)
Demais casos
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prevenção não é critério para definir a competência material. A competência é determinada pela natureza jurídica da vítima, não por regras de prevenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autoridade policial que preside o inquérito não define a competência jurisdicional. A competência é absoluta (em razão da matéria) e não pode ser alterada pela escolha da polícia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme fundamentado, o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, não se enquadrando no art. 109, IV, da CF. A Súmula 42 do STJ consolida: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Justiça Federal não é competente para julgar crimes contra sociedades de economia mista, salvo se houver interesse direto da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, o que não é o caso.