ANão caberá qualquer recurso em face do despacho da autoridade policial que indeferir a abertura de inquérito policial.
BO acesso do advogado independe de procuração do investigado, mesmo que os autos do inquérito policial estejam conclusos à autoridade policial.
CO inquérito policial pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial ou por requisição do Ministério Público, em casos de crime de ação penal pública condicionada à representação, desde que haja repercussão social do fato.
DO representante do Ministério Público, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial.
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GabaritoB — O acesso do advogado independe de procuração do investigado, mesmo que os autos do inquérito policial estejam conclusos à autoridade policial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inquérito Policial
Gabarito: letra B. O direito do advogado de examinar autos de inquérito independentemente de procuração, mesmo conclusos à autoridade policial, está expressamente previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV). As demais alternativas contrariam dispositivos do CPP ou da legislação penal.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Não cabe recurso contra indeferimento de abertura de inquérito
CPP, art. 5º, § 2º (cabe recurso ao chefe de polícia)
❌ Incorreta
B
Advogado pode acessar autos independentemente de procuração, mesmo conclusos
Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV
✅ Correta (Gabarito)
C
Inquérito pode ser instaurado de ofício em ação penal pública condicionada, se houver repercussão social
CPP, art. 5º, § 4º (exige representação do ofendido)
❌ Incorreta
D
MP pode avocar presidência do inquérito policial
CPP, art. 4º (presidência é da autoridade policial)
❌ Incorreta
Inquérito policial
1Instauração
Ação pública incondicionada
De ofício pela autoridade policial
Requisição do MP
Ação pública condicionada
Depende de representação
Não cabe de ofício
Ação privada
Requerimento do ofendido
2Indeferimento da abertura
Cabe recurso ao chefe de polícia
3Presidência
Autoridade policial (delegado)
MP não pode avocar
4Acesso do advogado
Independe de procuração
Mesmo conclusos à autoridade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não cabe recurso contra o indeferimento da abertura de inquérito. O próprio Código de Processo Penal, em seu art. 5º, § 2º, prevê o contrário:
CPP (Decreto-Lei 3.689/1941):
Art. 5º, § 2º — "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia."
Logo, há recurso administrativo ao chefe de polícia, o que torna a assertiva incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Trata do acesso do advogado aos autos do inquérito policial. O Estatuto da OAB assegura esse direito independentemente de procuração e mesmo quando os autos estão conclusos à autoridade:
Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia):
Art. 7º, XIV — "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o inquérito policial pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial ou por requisição do MP em crimes de ação penal pública condicionada, desde que haja repercussão social. Isso é falso: o CPP exige a representação do ofendido nesses casos.
Art. 5, §4CPP
Art. 5º, § 4º — "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."
Não há exceção baseada em "repercussão social". A instauração depende exclusivamente da representação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o Ministério Público pode avocar a presidência do inquérito. O CPP atribui a presidência do inquérito à autoridade policial (delegado):
Art. 4CPP
Art. 4º — "A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria."
O MP pode requisitar diligências e acompanhar a investigação, mas não presidir o inquérito. Não há previsão de "controle difuso" que autorize a avocação. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral e suas exceções. Na alternativa C, o candidato pode pensar que a repercussão social supriria a representação, o que não existe. Na alternativa A, a pegadinha é negar um recurso que existe. Atenção à literalidade dos dispositivos.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial
Gabarito: letra B — apenas a alternativa B está correta.