Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUMARC 2021
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq640363
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:
AEm atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.
BEm observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permite a analogia em in malam partem.
CO princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.
DO Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro.
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GabaritoC — O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.
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Princípios limitadores do Direito Penal
Gabarito: letra C. O princípio da adequação social, amplamente reconhecido pela doutrina, funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade: condutas socialmente aceitas e adequadas, mesmo que formalmente subsumidas a um tipo penal, não devem ser consideradas criminosas. As demais alternativas contêm incorreções: a alternativa A confunde o princípio da lesividade com a proibição de penas cruéis; a B afirma erroneamente que a analogia in malam partem é permitida; a D apresenta uma generalização de entendimento jurisprudencial não consolidado como regra geral.
Princípio
Descrição Correta
Alternativa Relacionada
Correção da Alternativa
Lesividade (Ofensividade)
Só há crime se houver efetiva lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado
A
❌ Incorreta: confunde lesividade com proibição de penas cruéis (princípio da humanidade)
Legalidade (lei estrita)
Veda analogia in malam partem; admite apenas in bonam partem
B
❌ Incorreta: afirma erroneamente que analogia in malam partem é permitida
Adequação social
Causa supralegal de exclusão da tipicidade: conduta socialmente aceita, mesmo tipificada, não é crime
C
✅ Correta (gabarito)
Individualização da pena
Pena deve ser individualizada conforme culpabilidade e circunstâncias
D
❌ Incorreta: STJ não firmou regra geral de contagem em dobro por condições indignas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva erra ao associar a proibição constitucional das penas de morte (salvo guerra declarada) e das penas cruéis ao princípio da lesividade (ofensividade). O princípio da lesividade estabelece que só há crime se houver efetiva lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado. Já a vedação de penas cruéis decorre do princípio da humanidade e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 5º, XLVII). Portanto, há confusão entre princípios distintos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Em observância ao princípio da legalidade, em sua vertente da lei estrita (nullum crimen sine lege stricta), é vedada a analogia in malam partem, ou seja, não se pode utilizar a analogia para criar crimes ou agravar penas. A analogia é admitida apenas in bonam partem, em favor do réu. Logo, a afirmação de que a lei penal permite a analogia in malam partem contraria frontalmente o princípio da legalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, estabelece que comportamentos socialmente adequados, ainda que formalmente enquadráveis em um tipo penal, não devem ser considerados típicos, pois não afrontam o sentimento social de justiça. Funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, sendo aplicado pela doutrina e jurisprudência. A alternativa descreve corretamente o princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que o STJ firmou entendimento de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro, com base no princípio da individualização das penas, é uma generalização imprecisa. Embora haja decisões isoladas discutindo a remição ou a detração em condições degradantes, não é um entendimento pacífico e consolidado como regra geral. O princípio da individualização da pena não autoriza, por si só, esse cômputo especial; a discussão envolve, principalmente, o princípio da dignidade humana.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, desconfie de alternativas que associam um princípio a outro instituto (como fez a alternativa A) ou que afirmam a possibilidade de analogia in malam partem (violação direta ao princípio da legalidade). O princípio da adequação social é um dos favoritos das bancas para questões sobre exclusão da tipicidade.